Trechos localizados:
... IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - Regime Tributário de Transição - RTT - Lei nº 11.941 de 2009. ... a base de cálculo da CSLL apurada pela pessoa jurídica optante pelo Regime Tributário de Transição (RTT). Ou seja, os ajustes decorrentes do critério anterior ... a base de cálculo do IRPJ apurada pela pessoa jurídica optante pelo Regime Tributário de Transição (RTT). Ou seja, os ajustes decorrentes do critério anterior ... antil é a data a partir da qual o arrendatário passa a poder exercer o seu direito de usar o ativo arrendado. É a data do reconhecimento inicial do ... ctos tributários do arrendatário na situação de optante ou não pelo Regime Tributário de Transição (RTT).
O ...
Trechos localizados:
... art. 34, § 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A doutrina diverge acerca de sua classificação, mas grande parte entende serem ... IN RFB nº 1.079 de 2010, a partir do ano-calendário de 2011, o direito de optar pelo regime de competência aplicável as variações monetárias ... PRESSOES E VOCABULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a ... co brasileiro nao contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTARIO - INSTITUTOS - EXPRESSOES E VOCABULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do ... eço predeterminado de bens ou serviços, contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas ...
Trechos localizados:
... BORBA, José Edwaldo Tavares. Direito societário. 9. ed. rev., aum. e atual. - Rio de Janeiro: Renovar, 2004. ... IV - Espécies de holdings
A doutrina divide as holdings basicamente em duas espécies. Conforme Borba (2004, p. ... Por meio da holding, o sucessor pode garantir a todos o devido direito à herança, sem prejudicar o andamento dos negócios da família. Para ... capital outra sociedade possua menos de 10% (dez por cento) do capital com direito de voto ... ipais, que podem contribuir para a otimização de seu planejamento fiscal e tributário:
- melhor tratamento de exigências setoriais (considerando setores ...
Trechos localizados:
... III.3 - Tratamento tributário
Os tributos federais ... dela se originam os recursos, e a empresa importadora é o contribuinte de direito, pois é a responsável pelo efetivo recolhimento dos tributos perante a ... e terceiros. Portanto, é possível dizer que, segundo a doutrina de Direito Tributário, a adquirente é o contribuinte de fato, pois dela se originam os ... estar consignado ou endossado à empresa importadora, para que esta tenha o direito de realizar o despacho aduaneiro das mercadorias importadas e retirá-las ...
IV.3 - Tratamento tributário
IV.3.1 ...
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Trechos localizados:
... 20.04.1999.
2 - REMUNERAÇÃO DE MINISTRO DO EVANGELHO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A eventual remuneração paga a dirigente de entidade ... 999.
2 - REMUNERAÇÃO DE MINISTRO DO EVANGELHO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A eventual remuneração paga a dirigente de entidade religiosa - o ... NEGÓCIOS JURÍDICOS COM EVASÃO DE TRIBUTOS - Resumidamente, grande parte da doutrina costuma conceituar a elisão fiscal como economia lícita de tributos, em ... a da pessoa física, Jane de Oliveira Lapa, 03/2008, http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto). Entretanto, o Poder Judiciário ainda não se manifestou sobre o ... butação de lucros e dividendos", Kiyoshi Harada, em http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=11531, 07/2008).
DECISÕES EM PROCESSOS DE CONSULTA
1 - ...
Foi divulgado Parecer da Advocacia Geral da União tratando da contratação de consultores técnicos em acordos de cooperação internacional por organismos internacionais, considerando que estes não são equiparados a empresas para fins previdenciários, observando que devem ser verificadas as condições e os prazos estabelecidos no termo de conciliação ajustado entre a União e o Ministério Público do Trabalho nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 1.044/2001 (15ª Vara do Trabalho/DF).
Trechos localizados:
... 24.A imunidade de direito internacional concedida aos entes deste ramo do direito é postulado básico da comunidade das nações. Não estaria, entretanto, na ... 2005
Direito Administrativo, Previdenciário e Tributário. Organismos internacionais. ...
24.A imunidade de direito internacional concedida aos entes deste ramo do direito é postulado ... BRASILEIRO, NAS CAUSAS DE NATUREZA TRABALHISTA, POIS ESSA PRERROGATIVA DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO TEM CARÁTER MERAMENTE RELATIVO. - O Estado ... Judiciário brasileiro, quando se tratar de causa de natureza trabalhista. Doutrina. Precedentes do STF (RTJ 133/159 e RTJ 161/643-644). - Privilégios ...
Possibilidade jurídica de anulação, mediante ação judicial, de decisão de mérito proferida pelo Conselho de Contribuintes
Trechos localizados:
... EC nº 1, de 1969.
2.A segurança foi concedida, impedindo o responsável tributário -instituição bancária na qual eram feitas as aplicações financeiras - ... Judicial dos atos administrativos
22. Segundo a doutrina de Hely Lopes Meirelles, o controle judicial dos atos administrativos é ... República, há de ser amplo e irrestrito, sempre que haja lesão ou ameaça a direito. Essa a opinião da professora Lúcia Valle Figueiredo, no sentido de que ... a calhar o entendimento esposado no III Curso de Especialização em Direito Tributário, realizado na PUC/SP em 1972, sob coordenação de Geraldo Ataliba, mesmo ... atingir, não se compreendendo ato administrativo sem fim público; porque o Direito Positivo não o admite sem finalidade pública ou desviado de sua ...
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. A aquisição de insumos tributados à alíquota zero (0%) não confere direito ao crédito presumido do IPI, quer por força de Lei (art. 11, Lei nº 9.779/99), quer em face da técnica da não-cumulatividade (art. 153, § 3º, II, CF/88).
Trechos localizados:
... não tem fundamento constitucional. Tampouco encontra base legal no Código Tributário Nacional e na própria legislação do IPI.
7.É o que passamos a ... § 3º, II, da Constituição Federal.
6.A tese, porém, data vênia da doutrina oposta, não tem fundamento constitucional. Tampouco encontra base legal ... O
3.Contribuintes tem-se dirigido ao Judiciário, para ver reconhecido o direito de crédito na aquisição de insumos (matérias-primas, produtos ...
V A NÃO-CUMULATIVIDADE NA CONSTITUIÇÃO
22.Diferentemente da doutrina de ponta, recentemente surgiu uma segunda corrente, na análise do ... de renomados os doutrinadores pertencentes àquela corrente, não pode, tal doutrina, sobrepor-se à expressa disposição do CTN, e à ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
